PUBLICADO DECRETO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DE 2016

           Foi publicado, na Edição Extra do Diário Oficial da União do dia 12 de fevereiro de 2016, o Decreto de Programação Orçamentária e financeira que estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.

        De acordo com a Secretária do Tesouro Nacional, o decreto de programação tem por objetivo compatibilizar a realização da receita e a execução da despesa, observando-se as metas de resultado primário estabelecidas, fixando limites para a movimentação e empenho e para o pagamento das despesas dos grupos “outras despesas correntes”, “investimento” e “inversões financeiras” dos órgãos do Poder Executivo e respectivos restos a pagar de exercícios anteriores.” (Fonte: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/en/decreto-de-programacao-financeira)

            A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu art. 8º, determina que em até trinta dias após a publicação dos orçamentos o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Como a Lei Orçamentaria AnualLOA (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016), foi publicada no dia 16 de janeiro de 2016, o Poder Executivo publicou o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira, DECRETO No – 8.670, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 , dentro do prazo de 30 dias estipulado pela LRF.

         O art. 1º do Decreto 8670/2016 traz a informação de que os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo, integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União poderão empenhar, até o mês de março de 2016, os valores estabelecidos no Anexo I (Tabela com “VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO ATÉ MARÇO”), não se aplicando este prazo nas dotações orçamentárias relativas:

               I – aos grupos de natureza de despesa:

               a) “1 – Pessoal e Encargos Sociais”;

               b) “2 – Juros e Encargos da Dívida”; e

               c) “6 – Amortização da Dívida”;

               II – às despesas financeiras relacionadas no Anexo V (DESPESAS FINANCEIRAS);

               III – às despesas custeadas com receitas oriundas de doações e de convênios; e

               IV – às despesas relacionadas na Seção I do Anexo III (OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA UNIÃO) da Lei no 13.242, de 30 de dezembro de 2015, e não constantes do Anexo VI (Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial).

              Para acessar a integra do decreto publicado, na edição Extra do DOU do dia 12/02/2016, clique no link abaixo:

               http://professoraantonieta.com.br/diariooficial/resumo-das-publicacoes-no-dou-do-dia-12022016-edicao-extra/

                Equipe Licita Juris.


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