Prorrogado Prazo de Vigência de Diversos Decretos de Margem de Preferência.

 

O Poder Executivo publicou no Diário Oficial da União, do dia 31/12/2015, normativo alterando o prazo de vigência de Decretos que estabelecem a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de diversos produtos nacionais, para fins do disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

A aplicação da margem de preferência em compras públicas tem por objetivo estimular a produção e a competitividade da empresa nacional. A Lei nº 12.349/2010 alterou a Lei 8666/1993, incluindo as margens de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais nas compras públicas, porém, as preferências serão definidas pelo Poder Executivo federal, sendo ilegal o estabelecimento, por parte de gestor público, de margem de preferência nos editais licitatórios para contratação de bens e serviços sem a devida regulamentação via decreto do Poder Executivo Federal, estabelecendo os percentuais para as margens de preferência normais e adicionais, conforme o caso, e discriminando a abrangência de sua aplicação (Acórdão 1550/2013 – Plenário).

Como alguns decretos de margem de preferência tinham suas datas de vigência até o dia 31 de dezembro de 2015, o DECRETO No – 8.626, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 veio prorrogar este prazo até 31 de dezembro de 2016 e, em alguns casos, até 30 de março de 2017.

Segue abaixo o normativo publicado no dia 31/12/2015 com a relação dos decretos de margem de preferência que foram alterados:

DECRETO No – 8.626, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera os Decretos que especifica, para prorrogar o prazo de vigência das margens de preferência.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos § 5º, § 6º, § 8º e § 9º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 7.810, de 20 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 “Art. 5º A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)

Art. 2º O Decreto nº 7.812, de 20 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)

Art. 3º O Decreto nº 7.816, de 28 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)

Art. 4º O Decreto nº 7.840, de 12 de novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)

Art. 5º O Decreto nº 7.843, de 12 de novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)

 Art. 6º O Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)

 Art. 7º O Decreto nº 7.756, de 14 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)

Art. 8º O Decreto nº 8.186, de 17 de janeiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º As margens de preferência de que trata o art. 1º serão aplicadas até 31 de dezembro de 2016, para os serviços descritos no Anexo I.” (NR)

Art. 9º O Decreto nº 8.223, de 3 de abril de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)

Art. 10. O Decreto nº 7.713, de 3 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º As margens de preferência de que trata o art. 1º serão aplicadas até 31 de dezembro de 2016, no caso dos produtos do Grupo 1, e até 30 de março de 2017, no caso dos produtos dos Grupos 2, 3, 4, 5 e 6, conforme descrito no Anexo I.” (NR)

 Art. 11. O Decreto nº 7.903, de 4 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º As margens de preferência de que trata o art. 1º serão aplicadas até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)

Art. 12. O Decreto nº 8.184, de 17 de janeiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º As margens de preferência de que trata o art. 1º serão aplicadas até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)

Art. 13. O Decreto nº 8.185, de 17 de janeiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º As margens de preferência de que trata o art. 1º serão aplicadas até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)

Art. 14. O Decreto nº 8.194, de 12 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 “Art. 7º As margens de preferência de que trata o art. 1º serão aplicadas até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)

Art. 15. O Decreto nº 8.224, de 3 de abril de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º As margens de preferência de que trata o art. 1º serão aplicadas até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF Nelson Barbosa”

Fonte: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=31/12/2015&jornal=1&pagina=9&totalArquivos=204

 

Equipe Licita Juris.


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