PORTARIA ESTIPULA LIMITES PARA GASTOS COM AS CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS.

 

                 O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG publicou, no Diário Oficial da União do dia 02 de março de 2016, portaria estipulando limites de despesas no exercício de 2016, no âmbito dos órgãos e das unidades orçamentárias do Poder Executivo, a serem empenhadas com a contratação de bens e serviços e a concessão de diárias e passagens.

                   A PORTARIA Nº 67, DE 1º DE MARÇO DE 2016, publicada no DOU 02/03/2016, traz, no seu Anexo I, a relação de itens e natureza de despesa. São Eles:

 

ITENS E NATUREZAS DE DESPESA

I – Apoio Administrativo, Técnico e Operacional:

a)33903606 – Serviços Técnicos Profissionais

b)33903607 – Estagiários

c)33903635 – Serviços de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional

d)33903701 – Apoio Administrativo, Técnico e Operacional

e)33903901 – Assinaturas de Periódicos e Anuidades

f)33903902 – Condomínios

g)33903905 – Serviços Técnicos Profissionais

h)33903941 – Fornecimento de Alimentação

i)33903974 – Fretes e Transporte de Encomendas

j)33903979 – Serviços de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional

II – Locação de Imóveis:

a)33903615 – Locação de Imóveis

b)33903910 – Locação de Imóveis

III – Locação de Máquinas e Equipamentos:

a)33903912 – Locação de Máquinas e Equipamentos

IV – Locação de Veículos:

a)33903303 – Locação de Meios de Transporte

b)33903309 – Transporte de Servidores

V – Locações de Mão de Obra e Terceirização:

a)33903401 – Outras Despesas de Pessoal – Terceirização

b)33903705 – Serviços de Copa e Cozinha

c)33903706 – Manutenção e Conservação de Bens Móveis

d)33903796 – Locação de Mão-De-Obra – Pagamento Antecipado

VI – Serviços de Consultoria:

a)33903501 – Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica

b)33903502 – Auditoria Externa

c)33903504 – Consultoria em Tecnologia da Informação

VII – Serviços de Cópias e Reproduções de Documentos:

a)33903983 – Serviços de Cópias e Reprodução de Documentos

VIII – Serviços de Limpeza e Conservação:

a)33903625 – Serviços de Limpeza e Conservação b)33903702 – Limpeza e Conservação c)33903978 – Limpeza e Conservação

IX – Serviços de Telecomunicações:

a)33903958 – Serviços de Telecomunicações

X – Vigilância Ostensiva:

a)33903703 – Vigilância Ostensiva

b)33903977 – Vigilância Ostensiva/Monitorada

XI – Diárias e Passagens:

a)33901414 – Diárias no País

b)33901416 – Diárias no Exterior

c)33901514 – Diárias no País

d)33901516 – Diárias no Exterior

e)33903301 – Passagens para o País

f)33903302 – Passagens para o Exterior

g)33903602 – Diárias a Colaboradores Eventuais no País

h)33903603 – Diárias a Colaboradores Eventuais no Exterior

 

Já no Anexo II da portaria, constam os limites para empenho com despesas para contratação de bens e serviços e a concessão de diárias e passagens (Anexo: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=02/03/2016&jornal=1&pagina=86&totalArquivos=92).

A citada portaria também suspende, para 2016, a realização de novas contratações relacionadas à aquisição de imóveis; locação de imóveis; aquisição de veículos de representação, de transporte institucional e de serviços comuns, conforme Decreto nº 6.403, de 17 de março de 2008; locação de veículos; e locação de máquinas e equipamentos. A suspensão prevista no caput do art. 2º não se aplica às hipóteses quando se tratar de imóveis destinados à reforma agrária e àqueles administrados pelo Ministério da Defesa ou pelos Comandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica; aquisição de veículos de representação para uso exclusivo do Presidente e do Vice-Presidente da República; e prorrogação contratual e/ou substituição contratual, em casos específicos.

Equipe Licita Juris


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