NOVO PLANO PLURIANUAL – PPA 2016-2019 DA UNIÃO É PUBLICADO.

Foi publicado no Diário Oficial da União, do dia 14 de janeiro de 2016, o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.

       A LEI No 13.249, DE 13 DE JANEIRO DE 2016 vem instituir o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019 – PPA 2016-2019, em cumprimento ao disposto no § 1o do art. 165 da Constituição Federal.

CF. 1988.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

– o plano plurianual;

(…)

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

          O PPA 2016-2019 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas. No prazo de noventa dias a contar da publicação da Lei, o Poder Executivo informará ao Congresso Nacional o montante de recursos a ser destinado, no quadriênio 2016- 2019, ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e ao Programa de Investimentos em Logística – PIL. São prioridades da administração pública federal para o período 2016- 2019:

I – as metas inscritas no Plano Nacional de Educação (Lei no 13.005, de 25 de junho de 2014);

II – o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, identificado nas leis orçamentárias anuais por meio de atributo específico; e

III – o Plano Brasil sem Miséria – PBSM, identificado nas leis orçamentárias anuais por meio de atributo específico.

           A LEI 13.249/2016 entra em vigor na data de sua publicação e traz a informação de que seus anexos serão publicados em Suplemento à edição publicada no dia 14/01/2016.

           Foi publicado também, na parte destinada a Presidência da Republica, despacho com MENSAGEM Nº 16, de 13 de janeiro de 2016 vetando parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 6, de 2015-CN, que “Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016-2019”.

Seguem os links com as legislações mencionadas:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=14/01/2016

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/01/2016&jornal=1&pagina=7&totalArquivos=64

             Equipe Licita Juris.


compartilhe


Deixar uma Resposta