NOVAS ALTERAÇÕES NA LEI GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, Lei 8.666/1993, E NA LEI DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – RDC.

Nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de janeiro de 2016, trazendo alterações na LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 e também na LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011 que instituem, respectivamente, sobre as normas para licitações e contratos da Administração Pública e sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.

A LEI No 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016, publicada nos Atos do Poder Legislativo, dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015.

Em relação a licitações foram alterados os artigos 6º, 24 e 32 da Lei 8.666/1993 e artigo 1º da Lei 12.462/2011.

O art. 6º da 8.666/1993 traz conceitos de diversos termos utilizados na legislação. Com a alteração deste artigo, passa a existir o inciso XX, conceituando “produtos para pesquisa e desenvolvimento” que significa “bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.”

O art. 24 da Lei 8.666/1993 apresenta as hipóteses de licitação dispensáveis. Com a alteração deste artigo, foi modificado o inciso XXI e incluído os §§ 3º e 4º, ou seja, é dispensável a licitação para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), que é o valor para a utilização da modalidade denominada “tomada de Preços” para obras e serviços de engenharia  (alínea “b” do inciso I do caput do art. 23).

Os artigos 28 a 32 da Lei 8.666/1993 elencam os documentos de habilitação que serão cobrados nas licitações. Com a alteração do art. 32, passa a existir o § 7º, informando que os documentos previstos nos arts. 28 a 32 poderão ser dispensados, nos termos de regulamento, no todo ou em parte, para a contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, desde que para pronta entrega ou até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que é o valor para a utilização da modalidade denominada “convite”, previsto na alínea “a” do inciso II do caput do art. 23, para as compras e serviços que não sejam de engenharia.

Já o art. 1º da Lei 12.462/2011 traz as situações de aplicação da modalidade de licitação denominada “Regime Diferenciado de Contratações Públicas”. Com a alteração do art. 1º da Lei do RDC passa a existir uma nova hipótese de utilização desta modalidade (prevista no inciso X do referido artigo), ou seja, o RDC também poderá ser empregado nas ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação.

Segue abaixo parte da Lei 13.243/2016 com as alterações referidas e também o link da página da Imprensa Nacional com a integra da legislação:

 

“LEI No 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016

(…)

Art. 4o A Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6o……………………………………………………………………………………………

XX – produtos para pesquisa e desenvolvimento – bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.” (NR)

“Art. 24………………………………………………………………….

XXI – para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23;

 …………………………………………………………………………………………..

  • 3o A hipótese de dispensa prevista no inciso XXI do caput, quando aplicada a obras e serviços de engenharia, seguirá procedimentos especiais instituídos em regulamentação específica.
  • 4o Não se aplica a vedação prevista no inciso I do caput do art. 9o à hipótese prevista no inciso XXI do caput.” (NR)

“Art. 32…………………………………………………………………

  • 7o A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 e este artigo poderá ser dispensada, nos termos de regulamento, no todo ou em parte, para a contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, desde que para pronta entrega ou até o valor previsto na alínea “a” do inciso II do caput do art. 23.” (NR)

Art. 5o O art. 1o da Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:

“Art. 1o……………………………………………………………………………………………………………….

X – das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação. ………………………………………………………………………………….” (NR)”

Integra da Legislação:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=12/01/2016&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=56

            Equipe Licita Juris.


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