Nova Súmula do TCU Sobre Licitações.

 

                        O Tribunal de Contas da União – TCU publicou, no Diário Oficial da União do dia 03 de março de 2016, nova súmula sobre as documentações exigidas no processo licitatório como critério de aferição da qualificação econômico-financeira do licitante.

                  As súmulas do TCU são criadas quando se registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos equivalentes, com a função de tornar pública a jurisprudência para a sociedade e também para promover a uniformidade entre as decisões.

                       É permitido que a Administração Pública exija índices contábeis mínimos nos editais como critério de aferição da capacidade financeira da empresa licitante, no caso de lhe ser adjudicado o objeto do contrato. É vedada, entretanto, a exigência de valores mínimos de faturamento anteriores à adjudicação, bem como índices de rentabilidade ou de lucratividade. Nesse sentido, foi publicada a SÚMULA Nº 289 com o seguinte texto:

 “A exigência de índices contábeis de capacidade financeira, a exemplo dos de liquidez, deve estar justificada no processo da licitação, conter parâmetros atualizados de mercado e atender às características do objeto licitado, sendo vedado o uso de índice cuja fórmula inclua rentabilidade ou lucratividade.”

 

            Segue abaixo o link do sítio da Imprensa Nacional, com a publicação citada, trazendo a justificativa da criação da Súmula 289:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=03/03/2016&jornal=1&pagina=100&totalArquivos=120

            Equipe Licita Juris.


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