NOVA PORTARIA DO TCU ATUALIZA VALOR DA MULTA PREVISTA NA LEI 8.443/1992.

O Tribunal de Contas da União – TCU publicou no Diário Oficial da União, do dia 16 de janeiro de 2016, nova portaria atualizando o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União).

A Lei Orgânica do TCU traz, no seu art. 58, o valor da multa e as situações de sua aplicação (responsáveis por cotas julgadas irregulares; por atos que infrinjam norma legal; por ato ilegítimo ou antieconômico; não cumprimento de determinações do TCU; obstrução as inspeções e auditorias; sonegação de documentos ou informações ao TCU; e reincidência no descumprimento de determinação do TCU). Porém, por ser uma legislação relativamente antiga, o valor está estipulado na moeda cruzeiro:

Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:

        I – contas julgadas irregulares de que não resulte débito, nos termos do parágrafo único do art. 19 desta Lei;

        II – ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

        III – ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao Erário;

        IV – não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência do Relator ou a decisão do Tribunal;

        V – obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas;

        VI – sonegação de processo, documento ou informação, em inspeções ou auditorias realizadas pelo Tribunal;

        VII – reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal.

1° Ficará sujeito à multa prevista no caput deste artigo aquele que deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal, salvo motivo justificado.

2° O valor estabelecido no caput deste artigo será atualizado, periodicamente, por portaria da Presidência do Tribunal, com base na variação acumulada, no período, pelo índice utilizado para atualização dos créditos tributários da União.

3° O Regimento Interno disporá sobre a gradação da multa prevista no caput deste artigo, em função da gravidade da infração.

 

Como a moeda estipulada na Lei 8443/92 está desatualizada, o TCU vem publicando, todo ano, portarias atualizando o valor para a moeda atual. A nova portaria, Portaria Nº 04, de 13 de janeiro de 2016, fixa o valor da multa em R$ 54.820,84 (cinquenta e quatro mil oitocentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos), para o exercício de 2016, o valor máximo da multa.

A atual portaria também revoga a Portaria Nº 20/2015 que atualizava o valor da multa no ano de 2015.

Segue abaixo a integra da portaria:

PORTARIA Nº 4, DE 13 DE JANEIRO DE 2016

Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no § 2° do art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, resolve:

Art. 1º É fixado em R$ 54.820,84 (cinquenta e quatro mil oitocentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos), para o exercício de 2016, o valor máximo da multa a que se refere o art. 58, caput, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Art. 2º Fica revogada a Portaria-TCU n° 20, de 15 de janeiro de 2015. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA.

Equipe Licita Juris.


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