DECRETO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DE 2016 É ALTERADO.

 

                Foi publicado, na Edição Extra do Diário Oficial da União do dia 19/02/2016, o DECRETO Nº 8.676, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016 alterando a programação orçamentária e financeira de 2016.

                    O Decreto no 8.670, de 12 de fevereiro de 2016 veio dispor sobre a programação orçamentária e financeira e estabelecer o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016, trazendo a informação de que os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações orçamentárias aprovadas na Lei no 13.255, de 14 de janeiro de 2016, só poderiam empenhar, até o mês de março de 2016, os valores estabelecidos no Anexo do citado decreto. Com as alterações publicadas no DOU – Edição Extra do dia 19/02/2016, os empenhos poderão ser realizados até o dia 02 de dezembro de 2016, conforme estabelecido no art. 9º-A do Decreto no 8.670/2016 (Incluído pelo Decreto nº 8.676/2016).

“Art. 9o-A. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 2 de dezembro de 2016.”

                            Segue abaixo o decreto publicado no DOU, Edição extra, do dia 19/02/2016 com as demais alterações:

 

“DECRETO No 8.676, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016

 Altera o Decreto no 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 54 e art. 55, § 5o, da Lei no 13.242, de 30 de dezembro de 2015, DECRETA:

Art. 1o O Decreto no 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1o Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei no 13.255, de 14 de janeiro de 2016, observados os limites estabelecidos no Anexo I. …………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 7o …………………………………………………………………………

I – ampliar os valores estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo II até o montante de R$ 6.646.000.000,00 (seis bilhões, seiscentos e quarenta e seis milhões de reais); …………………………………………………………………………………………..

§1o A ampliação e o remanejamento de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput serão efetuados de acordo com o detalhamento estabelecido na forma do inciso III do caput. …………………………………………………………………………………………….

§3o O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, mediante portaria, publicada até 10 de janeiro de 2017, os valores finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I.” (NR) “

Art. 9o-A. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 2 de dezembro de 2016.

§1o A restrição prevista no caput não se aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo III à Lei no 13.242, de 2015, e às decorrentes de abertura e reabertura de créditos extraordinários.

§2o O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar o empenho de dotações orçamentárias além do prazo estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no § 1o.” (NR)

Art. 2o Os Anexos I, II, VII, VIII e X ao Decreto no 8.670, de 2016, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V a este Decreto.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de fevereiro de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

DILMA ROUSSEFF Nelson Barbosa Valdir Moysés Simão

Anexos:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1000&pagina=1&data=19/02/2016

                Equipe Licita Juris.


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